Data: 29/08/2024
Descrição: Declaro para os devidos fins, considerando os princípios Publicidade e Eficiência, previstos nos arts. 37. “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3, incisos I, II, III IV e V e art.8º da Lei nº12.527/2011 – LAI, regulamentada pelo Decreto Municipal de nº 36/2021. A Câmara Municipal de Miranda do Norte – MA, em seus atos administrativos até a presente data, não realizou acordos que não envolvam transferência de recursos financeiros, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, 2024 até a presente data. Logo não existem dados a serem publicados.
Exercício: 2024
