| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 002 | 13/05/2022 | "Dispõe sobre alteração nos anexos da estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Miranda do Norte, instituiu tabela de vencimento e dá outras providências". | 2022 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 01 | 14/05/2014 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO NORTE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |